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Artigo · há 2 anos
Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e...
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Notícia · há 2 anos

Medida Provisória 1085/21 cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Foi publicada, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.085/2021 , que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp determina que os cartórios...
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Notícia · há 2 anos

TJMG mantém decisão liminar que determina abertura de Escolas em Belo Horizonte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa da Desembargadora Maria Inês Souza, decidiu no dia 07/02/2022, em sede de Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.019661-2/001, mantendo liminar concedida...
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Artigo · há 5 anos
Refúgio x Visto Humanitário - Diferenças

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REFÚGIO Os pedidos de refúgio são regidos no Brasil pela Lei 9.474/97, espelhada na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 das Nações Unidas. A ONU considera nossa Lei de Refugiados como...
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